A Casa da Moeda

O mais antigo estabelecimento fabril do País

A Casa da Moeda de Lisboa é talvez o mais antigo estabelecimento fabril do Estado português. As referências mais antigas datam de finais do reinado de D. Dinis.

A localização

Ao longo de todo este tempo, a sua localização foi mudando:

• Séc. XIII – perto de Santa Apolónia
• Séc. XIV – junto da Sé, onde mais tarde esteve a cadeia do Limoeiro
• No reinado de D. João I – na Rua Nova, defronte da ermida de Nossa Senhora da Oliveira
• De meados do séc. XVI – na Rua da Calcetaria, não longe do Paço da Ribeira

Localização da Casa da Moeda no mapa de Bráunio 1596

• 12 de Setembro de 1720 – transferida para a Rua de São Paulo, onde antes estivera sediada a Junta do Comércio Geral

Casa da Moeda Rua de São Paulo, 1891

• 1941 – mudou para o atual edifício da Av. António José de Almeida, projetado por Jorge Segurado

O atual edifício da Casa da Moeda, na Rua António José de Almeida.

 Principais marcos no fabrico da moeda

Do início da monarquia até cerca de 1678, o fabrico da moeda em Portugal era manual, por um sistema de cunho fixo, cunho móvel e martelo.

Cunhagem a martelo

A partir de 1678 foram introduzidos os balancés de parafuso, ainda movidos a força manual.

Balancé, 1678

Em 1835 a Casa da Moeda de Lisboa adquiriu uma das primeiras máquinas a vapor do País, comprada em Inglaterra à firma Boulton and Watt, idêntica à da Royal Mint de Londres.

E em 1866 foram adquiridas as poderosas prensas monetárias Ulhorn, antepassadas das que ainda hoje se usam.

Prensa monetária, 1866

Os estatutos da Casa da Moeda

O primeiro Regimento conhecido da Casa da Moeda, conferido por D. Manuel em 1498

O primeiro Regimento conhecido da Casa da Moeda, conferido por D. Manuel em 1498, estabelece os seguintes oficiais:

• 1 Tesoureiro, figura principal, responsável por todos os valores que na casa entravam (metal) e saíam (moeda);
• 2 Juízes (depois Mestres) da Balança;
• 1 Escrivão;
• 2 Ensaiadores;
• 2 Fundidores;
• 1 Abridor de cunhos;
• 2 Guardas da fornaça;
• 1 Comprador;
• 3 Salvadores;
• 1 Alcaide;
• 1 Vedor;
• 104 moedeiros ditos do «número».

Livro dos Privilégios dos Moedeiros

Em 1686, os aperfeiçoamentos na arte da amoedação determinaram a revisão da legislação e a publicação, por D. Pedro, do “Regimento que S. Magestade que Deos Guarde Manda Observar na Casa da Moeda”, que mantém o cargo de Tesoureiro com as funções que já tinha, e cria o cargo de Provedor como responsável máximo pela instituição.

Os valores selados

Em 1845, com o Decreto de 28 de Julho, dá-se a fusão da Casa da Moeda com a Repartição do Papel Selado, sob uma mesma Administração-Geral, e a Casa da Moeda passa a designar-se Casa da Moeda e Papel Selado.

Por Decreto de 7 de Dezembro de 1864, a Casa da Moeda e Papel Selado sofre nova remodelação e passa também a fabricar valores postais, introduzidos em Portugal, em 1853.

As contrastarias

Em 1882 a empresa ganha uma posição de maior relevo na garantia de qualidade dos metais nobres, ficando as Contrastarias subordinadas à Administração-Geral da Casa da Moeda e Papel Selado que passou a fiscalizar a indústria e comércio de ourivesaria em Portugal, função que ainda mantém.

Antiga Contrastaria no Campo das Cebolas – Lisboa

O controlo e marcação de artefactos de metal precioso são tidos como a mais antiga forma de proteção ao consumidor. Já na primeira dinastia estavam estabelecidas penas para quem falsificasse moeda ou metais preciosos.

Durante a Idade Média, o controlo do “toque” (proporção de metal precioso na liga) dos metais preciosos era da responsabilidade das corporações dos ourives, cabendo à Casa da Moeda “em nome de El-Rei” superintender a atividade

Com D. Pedro II, no séc. XVII o toque mínimo do ouro passou a ser 20 quilates. No reinado de D. João V, no séc. XVIII, o mesmo determinou que as obras de ouro tivessem 18 quilates e fossem examinadas pelos vedores. Atualmente, o Código Penal prevê, ainda, fortes penalidades para a falsificação de punções de Contrastaria.

Em 1834, com o desaparecimento das corporações, ficou entregue aos municípios a responsabilidade de “contrastar” os artefactos de metal precioso. Esta capacidade foi substabelecida em ourives de competência reconhecida (contrastes) cuja função era garantir a qualidade dos produtos dos outros ourives. Porém, como os contrastes cobravam emolumentos pelas obras marcadas, havia contrastes mais exigentes e outros mais permissivos. Como consequência, as marcas e a ourivesaria portuguesa perderam credibilidade.

Em 1881, o rei D. Luís I decretou a uniformidade dos toques de ouro e prata em todo o país e, em 1882, Fontes Pereira de Melo, então Ministro da Fazenda, extinguiu os contrastes municipais, decretando a criação das Contrastarias de Lisboa e Porto, subordinadas à Casa da Moeda.

Marcas legais das Contrastarias de Lisboa e do Porto

Já no século XX, a Casa da Moeda viu os seus serviços reestruturados sucessivamente em 1911, 1920, 1929 e 1938, fundindo-se finalmente, em 1972, com a Imprensa Nacional, e as Contrastarias foram integradas nesta empresa pública.

Atualmente, o Código Penal prevê, ainda, fortes penalidades para a falsificação de punções de Contrastaria.

MJG